Governo quer marco para regular setor de comunicações

terça-feira, 17 de novembro de 2009

Texto com 59 propostas, a ser apresentado em conferência em dezembro, quer fortalecer veículos públicos e regionais Sugestões de várias pastas foram enviadas a delegados do encontro; pacote inclui regras de direito de resposta e ajuda para pequeno jornal. O governo federal compilou e encaminhou aos delegados da 1ª Conferência Nacional de Comunicação, que será realizada no mês que vem em Brasília, pelo menos 59 propostas de mudanças no marco regulatório do setor. As sugestões, encaminhadas por vários ministérios, em geral, fortalecem os veículos estatais e públicos, incentivam a imprensa regional e criam mecanismos para fiscalizar o setor privado de rádio e TV. Autora da proposta, a Secom (Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República) diz que a supressão da lei de imprensa neste ano pelo Judiciário deixou o setor "sem regulação específica". A Secom, encaminhou à Confecom a ideia de criar "mecanismos menos onerosos de verificação de audiência e circulação", o que "permitirá a jornais e rádios menores receber publicidade institucional ou de utilidade pública". O ministério propõe, ainda, que o governo "crie mecanismos de compra de insumos básicos, como o papel-jornal, para os pequenos jornais, similares aos modelos disponíveis aos grandes", "melhorando sua competitividade". O pacote de propostas começou a ser submetido aos debates nos Estados que vão elaborar a agenda da Confecom. O documento final da conferência poderá servir de base para o governo definir um novo marco regulatório do setor. Marcada para ocorrer de 14 a 17 de dezembro, a Confecom é uma iniciativa do presidente Lula. Deve ser a última conferência monotemática deste ano -já foram realizadas quase 60 de outros assuntos. A Secom também quer proibir ocupantes de cargos públicos de receber outorgas de rádio e TV. Hoje, há limitações para congressistas. A proposta fala ainda em regular "a prática de proselitismo religioso" em rádio e TV, reforçar a fiscalização para coibir a venda de horário na grade de TVs e rádios e garantir investimento publicitário em canais comunitários. O Ministério da Cultura formalizou a defesa de uma política de "restrição à propriedade cruzada" de veículos de comunicação e da obrigatoriedade das emissoras de TV de veicular programas produzidos por produtoras independentes.